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]]>“Se o cenário atual se mantiver, deficientes terão de pagar o valor ‘cheio’ por um veículo zero-quilômetro a partir do ano que vem, o que vai restringir ainda mais o acesso à mobilidade”, alerta Silva, que também atua como consultor da Abridef (Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva).
Atualmente, pessoas com deficiência têm direito a requerer a isenção do IPI para carros zero com preço de até R$ 140 mil – limite estabelecido pela Lei Federal 14.183/21, sancionada em Julho pelo presidente Jair Bolsonaro. Quanto ao ICMS, o advogado destaca que, devido ao expressivo aumento nos preços dos automóveis durante a pandemia do coronavírus, hoje já não é possível comprar um carro automático sem recolher o tributo – já que todas as opções disponíveis custam mais do que o teto de R$ 70 mil para a concessão do benefício. Mesmo assim, pontua, deficientes cuja condição não permite dirigir ainda podem comprar veículos com transmissão manual abaixo do teto sem pagar o imposto estadual.
Projeto de lei busca manter isenções A manutenção das isenções do IPI e, por consequência, do ICMS a partir do ano que vem é o objetivo do Projeto de Lei 5.149, apresentado em 2020 pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). O PL propõe prorrogar a não cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículos novos por deficientes até 31 de Dezembro de 2026 – alterando, assim, a Lei 8.989.
O plenário do Senado já aprovou o projeto, com relatoria do senador Romário (PL), e este foi enviado para apreciação da Câmara dos Deputados. Caso também seja aprovado nessa casa legislativa, irá para sanção de Bolsonaro. Se a isenção do IPI for de fato estendida e não houver mudanças na Lei 14.183/21, o teto de R$ 140 mil acabará no dia 31 de dezembro e o benefício voltará a vigorar sem limite de valor em 1º de Janeiro de 2022. Em relação ao ICMS, caso o PL seja aprovado no Congresso, a respectiva isenção estará garantida pelo menos até 30 de Abril de 2024, conforme decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) proferida neste mês.
Presidido pelo ministro da Economia Paulo Guedes e formado com a participação dos secretários da Fazenda de todos os Estados, o Confaz volta a se reunir amanhã (20) e poderá rever o limite de R$ 70 mil para isentar clientes PCD da cobrança do ICMS. O teto é o mesmo há mais de uma década.
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]]>CNH com suspensão do direito de dirigir é quando o condutor computa 20 pontos ou mais oriundos de infrações de trânsito cometidas no período de 12 meses. A pontuação é estabelecida de acordo com a infração (3, 4, 5 ou 7 pontos), conforme a gravidade.
Mas atenção, existem ainda infrações que por si só suspendem a CNH, são elas: a infração da Lei Seca (nº 11.705/08) e também por excesso de velocidade, a acima de 50% do limite máximo permitido (Artigo 261, Inciso II). Quando atinge a soma indicada, a CNH pode ser suspensa por um período mínimo de 6 (seis) meses até 1 (um) ano, e caso seja reincidente nesse tipo de penalidade, de oito meses a dois anos (Artigo 261, § 1º, Inciso I do CTB). Para saber a penalidade que será aplicada, deve-se observar o próprio dispositivo legal onde estará indicado o tempo de suspensão.
Então fique atento, pois o condutor pode ser punido com a penalidade de suspensão tanto por acumulo de pontos como por cometimento de uma única infração.
Já o caso da CNH cassada acontece quando há reincidência dentro do prazo de 12 meses, nas seguintes infrações:
Dirigir com CNH ou Permissão para dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo, entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas nos incisos do art.162;
Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via;
Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
Disputar corrida, promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito.
Utilizar-se de veículo para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.
O período da cassação é de 2 (dois) anos. Logo, o que diferencia a “suspensão” da “cassação” é o período em que o condutor ficará impedido de dirigir, assim como a natureza da penalidade, pois a cassação demanda reincidência.
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]]>Na contramão da crise econômica causada pela covid-19, o mercado de carros usados no Brasil cresceu 55% em 2021. Durante a pandemia, muitas pessoas preferiram evitar o transporte público e os carros por aplicativo, decidindo investir em um veículo próprio. Outro motivo para a alta nas vendas é o fato das montadoras estarem demorando mais para entregar veículos novos.
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